Chamada de Marco Civil da Internet a Lei nº 12.965, que
partiu da concepção do Professor Ronaldo Lemos, é a lei que regula o uso da
internet no Brasil. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado em 25 de março de 2014 na Câmara dos deputados e no senado
federal em 23 de abril de 2014 , sendo sancionado logo depois pela presidente
Dilma Rousseff.
A lei conta com 32 artigos, divididos em 5 capítulos: Dos
direitos e garantias dos usuários; Disposições finais; Da atuação do poder
público; Disposições preliminares; Da provisão de conexão e aplicações da
internet.
O trecho mais polêmico que teve no projeto dessa lei se
trata da neutralidade da web, isso significa que os provedores de serviço de
internet não podem oferecer serviços de conexões diferentes, por exemplo,
vender pacotes que só iria servir para uma coisa, como um pacote só para ver vídeos,
ou um pacote só para redes sociais, esse foi o motivo de causou mais debate durante
todo o processo, já que nesse caso o texto prevê que todas as empresas de
telecomunicações que oferecem serviços de internet sejam neutras no tráfego de
dados não importando a sua origem ou destino.
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